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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX BA XXXXX-3/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INADMISSÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA EFEITO DE CORREÇAO DE INEXATIDAO MATERIAL, ...
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